Estes Termos regulam o uso do SisDrive em conjunto com o Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços, a proposta comercial e as políticas operacionais vigentes. Em caso de conflito, prevalecem o Contrato e a proposta comercial aplicável.
1. Serviço
O SisDrive é disponibilizado em modelo SaaS para apoio à gestão de processos administrativos relacionados a multas de trânsito e demais funcionalidades previstas no plano contratado.
2. Cadastro e acesso
O cliente é responsável por fornecer informações corretas, manter seus dados cadastrais atualizados e controlar os usuários autorizados. Credenciais são individuais e não devem ser compartilhadas para contornar limites de plano ou controles de segurança.
3. Planos e funcionalidades
O número de usuários, módulos, add-ons, limites e valores aplicáveis são definidos no contrato, proposta comercial e anexos. Funcionalidades podem evoluir ao longo do tempo, respeitadas as garantias contratuais para alterações materiais.
4. Pagamento e inadimplemento
Os valores, forma de cobrança, vencimento, reajuste, multa, juros, suspensão por inadimplemento e demais condições econômicas são disciplinados pelo Contrato e pela proposta comercial. Estes Termos não substituem tais condições.
5. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável pelos dados inseridos, bases legais aplicáveis, conferência de informações, gestão de usuários, proteção de credenciais e uso profissional do Software.
6. Prazos e decisões
O SisDrive é ferramenta de apoio e não substitui conferência profissional independente nem consulta às fontes oficiais. Prazos críticos, protocolos e decisões com efeito jurídico devem ser revisados pelo cliente.
7. Inteligência artificial
Conteúdos gerados por recursos de inteligência artificial são minutas ou sugestões e exigem revisão humana antes de qualquer utilização operacional ou jurídica.
8. Propriedade intelectual
O software, código, arquitetura, estrutura, interfaces, documentação e demais elementos técnicos do SisDrive encontram-se sob legítima exploração da ELIM Innovation, que possui os direitos, autorizações e poderes necessários à disponibilização e ao licenciamento do serviço, sem prejuízo dos direitos de terceiros e de componentes licenciados aplicáveis. Os dados e documentos inseridos pelo cliente permanecem vinculados aos seus legítimos titulares.
9. Encerramento
Vigência, cancelamento, fidelidade, multas, inadimplemento e exportação de dados seguem o Contrato. As regras operacionais de exportação e retenção constam da Política de Encerramento, Exportação e Retenção de Dados.
10. Políticas operacionais
Integram a prestação do serviço as políticas de Atendimento e Suporte, Backup e Continuidade, Segurança, Uso Aceitável, Encerramento, Exportação e Retenção e Versionamento.
11. Alterações
Alterações materiais serão comunicadas conforme o Contrato e a Política de Versionamento. Termos e políticas não serão utilizados para alterar condições econômicas essenciais sem instrumento apropriado.