Esta Política complementa as regras de encerramento e portabilidade operacional previstas no Contrato do SisDrive.
1. Encerramento
O encerramento seguirá o plano, prazo, fidelidade, inadimplemento e demais condições previstas no Contrato. Após o encerramento efetivo do acesso, a LICENCIANTE dará início ao procedimento de exportação quando aplicável.
2. Formato de exportação
Os dados pertencentes à LICENCIADA serão disponibilizados em formato CSV, organizados em planilha eletrônica compatível com Google Planilhas. A exportação não inclui código-fonte, estrutura interna do Software, esquemas de banco de dados, segredos comerciais, configurações de infraestrutura ou outros elementos de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
3. Prazo para disponibilização
A exportação será disponibilizada em até 15 (quinze) dias úteis contados do encerramento efetivo do acesso, salvo impossibilidade técnica relevante, caso fortuito, força maior ou obrigação legal em sentido diverso.
4. Compartilhamento
O arquivo será compartilhado de forma restrita, exclusivamente com o endereço de e-mail cadastrado pela LICENCIADA no SisDrive e/ou indicado no contrato. Não será utilizado link público.
5. Prazo de acesso
O acesso ao arquivo ficará disponível por 30 (trinta) dias contados da comunicação de disponibilização. É responsabilidade da LICENCIADA efetuar o download e guardar a cópia dentro desse período.
6. Revogação e eliminação
Após o prazo de 30 dias, a LICENCIANTE poderá revogar o compartilhamento e eliminar os dados do ambiente operacional, ressalvadas obrigações legais, regulatórias, fiscais, probatórias, de segurança ou exercício regular de direitos que exijam retenção adicional.
7. Backups
Dados eliminados do ambiente operacional poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança até o encerramento natural do ciclo de retenção do backup, sem utilização para finalidade operacional corrente, salvo necessidade de recuperação, segurança ou obrigação legal.
8. Assistência de transição
Serviços adicionais de organização, transformação, migração, integração ou apoio técnico para outra plataforma poderão ser contratados separadamente, conforme escopo e valores acordados entre as partes.
9. Solicitações
Dúvidas sobre exportação e encerramento podem ser encaminhadas para [email protected].